Termos e Condições do cc9997

01 Definições e Aceitação dos Termos

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" — o site cc9997.net e todos os seus subdomínios, aplicações e serviços associados;
• "Usuário" — qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da plataforma cc9997;
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro na plataforma cc9997;
• "Serviços" — os jogos de cassino online, apostas esportivas, crash games, cassino ao vivo e demais modalidades de entretenimento disponibilizados pelo cc9997;
• "Saldo" — o valor monetário em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para utilização nos Serviços;
• "Bônus" — créditos promocionais, free spins ou outros benefícios concedidos pelo cc9997 ao Usuário conforme as promoções vigentes;
• "KYC" — processo de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido pelo cc9997 para validação da identidade do Usuário.

Ao concluir o cadastro na plataforma cc9997, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável vigentes. A aceitação é condição indispensável para o uso dos Serviços.

02 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os Serviços do cc9997, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão do cc9997 ou de qualquer programa de jogo responsável nacional;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de funcionários do cc9997 ou de suas empresas parceiras.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma cc9997 é gratuito e deve ser realizado pelo próprio Usuário, sendo vedada a criação de conta por terceiros. Durante o processo de cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo:

• Nome completo conforme documento oficial (RG, CNH ou Passaporte);
• CPF válido e ativo junto à Receita Federal;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso pessoal;
• Número de celular brasileiro ativo.

O Usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas. O cc9997 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento para fins de verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e conformidade regulatória.

2.3 Conta Única

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma cc9997. É terminantemente proibido criar múltiplas contas, seja em nome próprio ou de terceiros. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais bônus e ganhos obtidos.

03 Conta do Usuário

3.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha) à plataforma cc9997. Recomendamos fortemente a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) disponível nas configurações de conta. O cc9997 jamais solicitará sua senha por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do cc9997 pelo chat ao vivo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

3.2 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de nome, endereço ou dados bancários devem ser comunicadas ao cc9997 e poderão requerer nova verificação documental (KYC). O cc9997 não se responsabiliza por atrasos ou falhas decorrentes de dados desatualizados fornecidos pelo Usuário.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

O cc9997 poderá, a qualquer momento, solicitar ao Usuário que comprove sua identidade mediante envio de documentos, incluindo mas não se limitando a: cópia de RG, CNH ou Passaporte; comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias; e comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

04 Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O cc9997 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix — depósito instantâneo disponível 24h, 7 dias por semana, sem taxa;
• Mercado Pago — conforme disponibilidade e limites da plataforma;
• PicPay — conforme disponibilidade e limites da plataforma.

4.2 Depósito Mínimo e Máximo

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). O valor máximo de depósito por transação e por período poderá ser definido pelo cc9997 conforme políticas internas e limites regulatórios vigentes, sendo comunicado ao Usuário na tela de depósito.

4.3 Titularidade dos Métodos de Pagamento

O Usuário somente poderá realizar depósitos utilizando métodos de pagamento de sua própria titularidade, vinculados ao mesmo CPF cadastrado na plataforma cc9997. É expressamente proibido o uso de contas bancárias, chaves Pix ou carteiras digitais de terceiros para realizar depósitos. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio imediato do saldo e no encerramento da conta.

4.4 Recusa de Depósitos

O cc9997 reserva-se o direito de recusar, reverter ou reter qualquer depósito que considere suspeito, fraudulento ou incompatível com as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, sem que isso implique qualquer responsabilidade perante o Usuário.

05 Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve atender cumulativamente às seguintes condições:

• Ter a conta devidamente verificada (KYC completo);
• Ter realizado ao menos um depósito prévio na conta;
• Não possuir pendências relacionadas a bônus com requisitos de apostas ainda não cumpridos;
• Ter saldo disponível igual ou superior ao valor mínimo de saque estabelecido.

5.2 Método e Prazo de Saque

Os saques são realizados exclusivamente via Pix, para a chave Pix associada ao CPF do Usuário cadastrado na plataforma. O prazo de processamento é de até 10 (dez) minutos em Horário de Brasília (BRT, UTC-3), podendo ser estendido em casos sujeitos a análise de segurança adicional.

5.3 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O limite máximo de saque por dia é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Saques acima de R$ 10.000,00 poderão estar sujeitos a análise adicional de conformidade, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

06 Bônus e Promoções

6.1 Oferta de Bônus

O cc9997 poderá oferecer ao Usuário bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e demais promoções conforme as condições vigentes em cada oferta. Todo bônus está sujeito a termos e requisitos específicos divulgados no momento da oferta.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pelo cc9997 está sujeito a um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido pelo Usuário antes que os valores oriundos do bônus possam ser sacados. O requisito de apostas de cada promoção será claramente informado na página de promoções do cc9997. O descumprimento do requisito dentro do prazo de validade do bônus resultará no cancelamento automático do bônus e dos eventuais ganhos dele decorrentes.

6.3 Elegibilidade para Bônus

Bônus promocionais são destinados exclusivamente ao uso pessoal do Usuário. É terminantemente proibido:

• Criar múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus mais de uma vez;
• Utilizar o bônus em apostas de baixo risco com o intuito de cumprir o requisito de apostas sem risco real (prática conhecida como "bonus abuse");
• Transferir bônus entre contas de diferentes Usuários.

O cc9997 reserva-se o direito de cancelar bônus e reter ganhos em caso de detecção de abuso de promoções, sem aviso prévio.

6.4 Validade dos Bônus

Cada bônus possui prazo de validade específico, informado no momento de sua concessão. Bônus não utilizados ou cujos requisitos não sejam cumpridos dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.

07 Regras de Apostas

7.1 Natureza das Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma cc9997 são de natureza recreativa e de entretenimento. O Usuário reconhece que as apostas envolvem risco de perda financeira e que nenhum resultado é garantido. O cc9997 não é responsável por perdas financeiras decorrentes do uso dos Serviços.

7.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponibilizadas pelo cc9997 seguem as regras específicas de cada modalidade, divulgadas na seção de apostas da plataforma. O cc9997 reserva-se o direito de:

• Suspender mercados de apostas a qualquer momento por razões técnicas, regulatórias ou de integridade esportiva;
• Cancelar apostas em caso de erros evidentes de cotação (odd errors);
• Limitar ou recusar apostas de Usuários que demonstrem padrões de apostas profissionais ou irregulares.

7.3 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma cc9997 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais. O percentual de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo é informado pelo respectivo provedor. Resultados obtidos durante falhas técnicas ou mau funcionamento do sistema não serão reconhecidos.

08 Jogo Responsável

O cc9997 é comprometido com o jogo responsável e com o bem-estar de seus Usuários. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis nas configurações da conta:

• Limites de depósito — diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limite de tempo de jogo — alerta e bloqueio após período determinado pelo Usuário;
• Autoexclusão temporária — suspensão da conta por período de 30, 60, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

Caso o Usuário acredite que o jogo está se tornando um problema, recomendamos o acesso imediato à nossa página de Jogo Responsável ou o contato com o suporte pelo chat ao vivo para ativação imediata da autoexclusão. Aposte com responsabilidade. 18+

09 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldo:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou processo de KYC;
• Utilizar a plataforma cc9997 para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Usar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Explorar erros de sistema, bugs ou falhas técnicas em benefício próprio;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar apostas combinadas ou conluio com outros Usuários para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Praticar qualquer forma de fraude relacionada a depósitos, saques ou bônus (chargeback fraudulento, abuso de promoções, etc.);
• Acessar a plataforma a partir de jurisdições onde o jogo online é expressamente proibido por lei.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma cc9997, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, software, design e demais elementos visuais, é de propriedade exclusiva do cc9997 ou de seus licenciantes (provedores de jogos e parceiros comerciais), sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil, incluindo a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer forma de utilização não autorizada do conteúdo da plataforma cc9997 sem prévia autorização escrita. O Usuário recebe apenas uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar os Serviços exclusivamente para fins de entretenimento pessoal.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O cc9997 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). As práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, disponível em cc9997.net/privacy-policy.

Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos Serviços. O Usuário poderá exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros) mediante solicitação ao suporte do cc9997.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o cc9997 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso dos Serviços, incluindo perdas em apostas e jogos de cassino;
• Interrupções temporárias ou indisponibilidade da plataforma por motivos de manutenção, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes sofridos pelo Usuário;
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo provedores de jogos, instituições financeiras e operadoras de telecomunicações;
• Perdas decorrentes do uso não autorizado da conta do Usuário por terceiros, caso o Usuário tenha contribuído para tal acesso por negligência na guarda de suas credenciais.

Os Serviços são fornecidos pelo cc9997 no estado em que se encontram ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica, exceto quando exigido por lei.

13 Encerramento e Suspensão de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do cc9997. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis serão processados para saque conforme as condições estabelecidas na Seção 5, desde que o Usuário cumpra os requisitos de KYC e não possua bônus pendentes com requisitos não cumpridos.

13.2 Encerramento pelo cc9997

O cc9997 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou KYC;
• Detecção de múltiplas contas pertencentes ao mesmo Usuário;
• Determinação de autoridades regulatórias ou judiciais competentes.

Em casos de encerramento por justa causa, o cc9997 poderá reter o saldo da conta para fins de investigação, conforme exigências regulatórias e legais aplicáveis.

14 Alterações nos Termos e Condições

O cc9997 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail e/ou aviso destacado na plataforma, com prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de exigência regulatória ou legal que demandem aplicação imediata.

A continuidade do uso dos Serviços após a entrada em vigor das alterações será considerada aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações, conforme os procedimentos descritos na Seção 13.1.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 13.756/2018) e regulamentações complementares;
• Lei das Apostas Online (Lei 14.790/2023) e normas emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

16 Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com o cc9997 pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma cc9997.net;
• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas em dias úteis);
• WhatsApp: número disponível após o login na conta;
• Telegram: canal oficial do cc9997 (link disponível após login).

Todos os atendimentos são realizados em português brasileiro (pt-BR), em Horário de Brasília (BRT, UTC-3).